Comunicado DA nº 20 DE 01/03/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 mar 2017

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.03.2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/2017

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
Janeiro - 0,2713 0,1423 0,0100
Fevereiro - 0,2609 0,1307  
Março 0,3713 0,2509 0,1201  
Abril 0,3613 0,2409 0,1090  
Maio 0,3513 0,2302 0,0974  
Junho 0,3413 0,2184 0,0863  
Julho 0,3313 0,2073 0,0741  
Agosto 0,3213 0,1962 0,0630  
Setembro 0,3113 0,1851 0,0525  
Outubro 0,3013 0,1745 0,0421  
Novembro 0,2913 0,1629 0,0309  
Dezembro 0,2813 0,1523 0,0200  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017
Janeiro - 0,0100 0,0106 0,0109
Fevereiro - 0,0100 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116 0,0100
Abril - 0,0100 0,0106  
Maio 0,0100 0,0100 0,0111  
Junho 0,0100 0,0107 0,0116  
Julho 0,0100 0,0118 0,0111  
Agosto 0,0100 0,0111 0,0122  
Setembro 0,0100 0,0111 0,0111  
Outubro 0,0100 0,0111 0,0105  
Novembro 0,0100 0,0106 0,0104  
Dezembro 0,0100 0,0116 0,0112