Comunicado DEAT nº 20 DE 17/03/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 mar 2016

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51253-765157/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ROLAND BRASIL IMP, EXP, COM, REP. E SERV. LTDA.

IE: 278.130.632.110 CNPJ: 67.070.268/0001-70

Endereço: Rua San José 211, Parque Industrial San José, Cotia - SP