Comunicado DA nº 20 DE 01/03/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 mar 2016

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013,

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA - PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31.03.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,1390 0,0100
Fevereiro - 0,1286  
Março 0,2390 0,1186  
Abril 0,2290 0,1086  
Maio 0,2190 0,0979  
Junho 0,2090 0,0861  
Julho 0,1990 0,0750  
Agosto 0,1890 0,0639  
Setembro 0,1790 0,0528  
Outubro 0,1690 0,0422  
Novembro 0,1590 0,0306  
Dezembro 0,1490 0,0200  

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0100
Abril - 0,0100  
Maio 0,0100 0,0100  
Junho 0,0100 0,0107  
Julho 0,0100 0,0118  
Agosto 0,0100 0,0111  
Setembro 0,0100 0,0111  
Outubro 0,0100 0,0111  
Novembro 0,0100 0,0106  
Dezembro 0,0100 0,0116