O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no Artigo 404 do RICMS/00 (retorno da mercadoria industrializada) de forma englobada, cuja vigência é até 30.11.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 14649/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA

IE: 115.560.080.116 CNPJ: 00.359.256/0001-90