Comunicado DEAT nº 2 DE 10/06/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 jun 2017
Concede Regime Especial previsto na Portaria CAT nº 14 de 2007 e no art. 396-A do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, comunica aos interessados que CONCEDEU Regime Especial previsto na Portaria CAT nº 14/2007 e no artigo 396-A do RICMS/00, para o credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53/2006 , com vigência até 31.05.2019.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7758/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: ADATA INTEGRATION BRAZIL S/A
IE 630.022.300.110 - CNPJ: 21.316.324/0001-03