O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Portaria CAT 147/2009 e,

Considerando os problemas técnicos ocorridos nos dias 25 e 26.03.2013, no ambiente nacional de recepção, inviabilizando a transmissão dos arquivos - EFD da referência fevereiro/2013 dentro do prazo, comunica que:

Os arquivos EFD da referência fevereiro de 2013, que deveriam ter sido entregues até o dia 25.03.2013, poderão ser entregues até 31.03.2013.