O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013 .

Processo: UA 51257-893016/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA.

IE: 143.073.604.110 - CNPJ: 10.652.730/0001-20

Endereço: Avenida Magalhães de Castro, 4800 - Torre 3, Sala 72, 81 e 82, Butantã, São Paulo - SP