O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, ALTEROU, de 70% para 25%, o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda, conforme procedimento autorizado inicialmente no regime especial 47904-730826-2013, e PRORROGOU citado beneplácito até 30.11.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2818/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LOCCITANE DO BRASIL S/A.

IE: 407.267.159.115 - CNPJ: 03.276.090/0001-36