Comunicado DEAT nº 197 DE 25/08/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 ago 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 1000041-562929/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LNG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AUTO PECAS LTDA

IE: 233.034.244.114 - CNPJ: 04.949.853/0001-25

Endereço: Avenida Antônio Ortega, 3450 - Pinha - Cabreúva - SP