Comunicado DEAT nº 196 DE 08/08/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 ago 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

Processo: UA 51096-222421/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PRODHIGI INTERNACIONAL COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

IE: 116.527.440.114 - CNPJ: 04.084.906/0001-46

Endereço: Rua Silvério Gonçalves, 375 e 46, São Paulo, SP