Comunicado DEAT nº 195 DE 25/05/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 mai 2017
Concede Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e mensal no fornecimento de água potável, vapor de água e ar comprimido.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento Concedeu, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e mensal no fornecimento de água potável, vapor de água e ar comprimido, por meio de dutos, ao estabelecimento PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL SA CNPJ: 61.150.751/0002-60, com vigência até 30.04.2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 7598/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA
IE 140.282.373.111 - CNPJ: 22.301.988/0001-61