O Coordenador da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 , comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT nº 43/2007 , Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial autorizando as formas de ressarcimento quanto ao crédito oriundo do cumprimento do inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, com vigência até 31.03.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1955/2015

Dependência: COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA

IE: 148.800.267.117 CNPJ 11.068.167/0001-00