Comunicado DEAT nº 193 DE 25/07/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 jul 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51224-65835/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SANDVIK DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
IE: 103.741.703.117 - CNPJ: 60.680.279/0001-23
Endereço: Av. das Nações Unidas 21.732, Jurubatuba, São Paulo - SP