Comunicado DEAT nº 192 DE 25/05/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 mai 2017
Altera o Regime Especial para se estender a suspensão do imposto incidente na importação às matérias-primas importadas, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013, mantendo-se a vigência até 28.02.2018.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e na Portaria CAT nº 108 de 24.10.2013, que o Coordenador da Administração Tributária ALTEROU o Regime Especial concedido à interessada para se estender a suspensão do imposto incidentena importação às matérias primas importadas, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , mantendo-se a vigência até 28.02.2018.
Processo: Regime Especial Eletrônico 1458/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: CHR HANSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
IE: 708.010.758.114 - CNPJ: 48.871.545/0001-08