Comunicado DEAT nº 192 DE 16/07/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 jul 2014
Concede Regime Especial sobre procedimentos a serem adotados para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial sobre procedimentos a serem adotados para a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Processo: UA 21289-206483/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PELICER & PELICER TRANSPORTES LTDA - EPP
IE: 230.060.981.119 CNPJ: 05.485.712/0001-61
Endereço: Rua Frei Marcelo Manilia, 695, sala 3 - Buritama - SP