Comunicado DA nº 19 DE 01/04/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2019

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.04.2019, ANEXA AO COMUNICADO DA-19/2019

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,5218	0,3928	0,2605	0,1400	0,0200
Fevereiro	-	0,5114	0,3812	0,2500	0,1300	0,0100
Março	0,6218	0,5014	0,3706	0,2400	0,1200	-
Abril	0,6118	0,4914	0,3595	0,2300	0,1100	-
Maio	0,6018	0,4807	0,3479	0,2200	0,1000	-
Junho	0,5918	0,4689	0,3368	0,2100	0,0900	-
Julho	0,5818	0,4578	0,3246	0,2000	0,0800	-
Agosto	0,5718	0,4467	0,3135	0,1900	0,0700	-
Setembro	0,5618	0,4356	0,3030	0,1800	0,0600	-
Outubro	0,5518	0,4250	0,2926	0,1700	0,0500	-
Novembro	0,5418	0,4134	0,2814	0,1600	0,0400	-
Dezembro	0,5318	0,4028	0,2705	0,1500	0,0300	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019
Janeiro	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100
Fevereiro	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
Março	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100
Abril	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100
Maio	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	-
Junho	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	-
Julho	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	-
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	-
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	-
Outubro	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	-
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	-
Dezembro	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	-