Comunicado DA nº 19 DE 02/03/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 03 mar 2015

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31.03.2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-19/15

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015
Janeiro - 0,0300
Fevereiro - 0,0200
Março 0,1300 0,0100
Abril 0,1200  
Maio 0,1100  
Junho 0,1000  
Julho 0,0900  
Agosto 0,0800  
Setembro 0,0700  
Outubro 0,0600  
Novembro 0,0500  
Dezembro 0,0400  

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015
Janeiro - 0,0100
Fevereiro - 0,0100
Março 0,0100 0,0100
Abril 0,0100  
Maio 0,0100  
Junho 0,0100  
Julho 0,0100  
Agosto 0,0100  
Setembro 0,0100  
Outubro 0,0100  
Novembro 0,0100  
Dezembro 0,0100