Comunicado DEAT nº 19 DE 11/02/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 fev 2014

Concede Regime Especial relativo recolhimento do ICMS devido no ato da importação de matériasprimas e bens de capital no 1º dia útil do mês subsequente ao da operação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo recolhimento do ICMS devido no ato da importação de matériasprimas e bens de capital no 1º dia útil do mês subsequente ao da operação, nos termos da Portaria CAT 59/2007.

Processo: UA 12214 - 220118/2008

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CROMEX S/A

IE: 115.223.206.118 CNPJ: 02.271.463/0001-13

Endereço: Rua Paulo Emílio Salles Gomes, 153, São Paulo-SP