Comunicado DEAT/NF-e nº 19 de 27/03/2010

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 27 mar 2010

Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-E

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º da Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, comunica a todos os interessados que:

1. Ficam descredenciados para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir da data constante nos Comunicado DEAT - série Nota Fiscal Eletrônica de credenciamento, os seguintes estabelecimentos:

Razão Social
CNPJ
IE
Beleza de Mulher Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. - ME
07.627.073/0001-57
244.673.340.118
Itamar Roberto de Biasi
45.473.881/0001-04
526.004.930.115

2. Caso os estabelecimentos acima tenham adquirido ou tenham posse de Formulários de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverão apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam inutilizados.