O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07 , CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo ao diferimento e suspensão previstos nos artigos 400-O e 400-S do RICMS.

Processo: UA 51089-417197/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A

IE: 108.119.504.115 - CNPJ: 33.000.167/0108-40

Endereço: Av. Paulista, 901, Cerqueira César, São Paulo/SP