O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.

Processo: UA 51224-902186/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VCT BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

IE: 148.275.701.119 - CNPJ: 09.300.053/0001-00

Endereço: R. Alcides Lourenço da Rocha, 167, cj. 41 e 42, São Paulo, SP