Comunicado DEAT nº 187 DE 10/05/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 mai 2019

Concede Regime Especial.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que autoriza o estabelecimento abaixo identificado a adotar os procedimentos previstos no Decreto 57.608/2011 , enquanto estiver enquadrado no inciso II do artigo 1º do referido Decreto, com vigência até 28.02.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 28900/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DAV ATACADISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA

IE: 147.860.381.114 CNPJ: 10.733.184/0002-33