O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o Regime Especial que autoriza a interessada a receber e retirar, diretamente, nos estabelecimentos de usuários finais, as embalagens industriais (vasilhames, bombonas, tambores e assemelhados) de sua fabricação, utilizados para transportar mercadorias de terceiros, após o desenvase destas mercadorias, desde que a coleta tenha por objetivo a coadunação da respectiva cadeia de circulação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, com vigência até 30.04.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23389/2017

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: VASITEX VASILHAMES LTDA.

IE: 336.308.258.111 CNPJ: 65.629.040/0001-42