Comunicado DEAT nº 187 DE 24/08/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 25 ago 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51089-973691/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
IE: 116.893.135.111 CNPJ: 06.019.570/0001-00
Endereço: Avenida paulista, 1048 - Bela Vista - São Paulo - SP