Comunicado DEAT nº 187 DE 16/07/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 jul 2014

Revoga Regime Especial relativo ao credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07 , REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo ao credenciamento de que trata a Portaria CAT 53/2006 .

Processo: UA 12541-598479-2008

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HOUTER DO BRASIL LTDA.

IE: 645.409.029.116 - CNPJ: 03.928.633/0001-52

Endereço: R. Lea Maria Brandão Russo, 189, Jd. Satélite, S.José dos Campos/SP