O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, ALTEROU a redação do Credenciamento abaixo mencionado, autorizando a interessada a receber em trânsito, por conta e ordem do importador, chassis de caminhões, para fins de montagem e acoplamento de carrocerias para serem exportadas, consoante disposição do Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 30.06.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 23854/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPI'S LTDA.

IE: 190.170.124.112 CNPJ: 61.451.654/0001-26