O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.

Processo: UA 80949-987237/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

IE: 244.013.270.113 - CNPJ: 46.044.053/0001-05

Endereço: Rua Alessandro Payaro, 755, Jd Santa Cândida, Campinas, SP