O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/07, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial atribui a condição de sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS e Portaria CAT 53/2013, com vigência até 30.04.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19183/2016

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: CHER COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

IE: 675.158.957.112 CNPJ: 08.627.836/0001-22