Comunicado DEAT nº 183 DE 09/09/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 09 set 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior.

Processo: UA 12826-583604/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SICAD DO BRASIL FITAS AUTO ADESIVAS LTDA.

IE: 253.026.140.113 - CNPJ: 02.485.346/0001-52

Endereço: Av. Pio XII, 1388, bairro Porto Alegre, Capivari, SP