Comunicado DEAT nº 183 DE 02/08/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 ago 2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 :

Processo: UA 51096-1215078/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SIEMENS LTDA.

IE: 103.804.705.112 - CNPJ: 44.013.159/0001-16

Endereço: Avenida Mutinga, 3800 - Pirituba - São Paulo- SP