Comunicado DEAT nº 182 DE 15/09/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 15 set 2015
Concede Regime Especial relacionado a Nota Fiscal Eletrônica de forma englobada entre estabelecimentos pertencentes a empresas participantes de consórcio.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de forma englobada entre estabelecimentos pertencentes a empresas participantes de consórcio.
Processo: UA 21300-486224/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: RAÍZEN ARARAQUARA LTDA
IE: 181.013.395.113 - CNPJ: 43.960.335/0001-64
Endereço: Fazenda São Joaquim, s/nº, Cx. Postal 383, Araraquara, SP