Comunicado DEAT nº 180 DE 17/07/2018

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 jul 2018

Concede Regime Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS nº 19 de 1996.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial para credenciamento de que trata o Protocolo ICMS 19/1996, com vigência até 31.03.2023.

Processo: Regime Especial Eletrônico 11419/2016

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES

IE: 181.218.800.110 CNPJ: 89.086.144/0005-40