Comunicado DEAT nº 180 DE 16/07/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 16 jul 2014
Revoga Regime Especial relativo a operações com leite e seus derivados.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento e artigo 14 da Portaria CAT 43/07 , REVOGOU o Regime Especial concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo a operações com leite e seus derivados.
Processo: UA 23684-53203-2003
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: S/A FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR
IE: 100.422.192.111 - CNPJ: 61.116.331/0001-86
Endereço: Rua Joaquim Carlos, 396, Belenzinho, São Paulo/SP