O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relativo ao credenciamento para as operações previstas no Protocolo ICMS 19, de 20.09.1996, que disciplina a exportação de chassi de caminhão, com trânsito preliminar pela indústria de carroceria.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1153/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Usimeca - Indústria Mecânica S.A.

IE: 78.340.037 (RJ) - CNPJ: 08.972.254/0001-83

Endereço: Rodovia Presidente Dutra, KM 181 s/n - Nova Iguaçu, RJ.