O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU o Regime Especial que atribui ao estabelecimento da interessada, de CNPJ 22.797.545/0001-03, a condição de sujeito passivo por substituição tributária a que se refere o inciso VI do art. 264 do RICMS/2000, com vigência até 30.04.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2465/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA

IE: 387.219.800.116 CNPJ: 22.797.545/0001-03