O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CREDENCIOU o contribuinte a seguir identificado como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas dos produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS/2000, destinadas a contribuinte pessoa natural não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 26906/2017

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: INDÚSTRIA COM DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA.

IE: 214.009.016.112 CNPJ: 44.433.738/0001-18