O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que autoriza a suspensão de 10% do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013 , com vigência até 31.03.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 9727/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HERMAN MILLER DO BRASIL LTDA

IE: 115.672.748.113 - CNPJ: 03.094.883/0001-34