Comunicado DEAT nº 178 DE 06/08/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 ago 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 51096-118963/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MUSICAL EXPRESS COMÉRCIO LTDA.
IE: 407.357.361.112 - CNPJ: 01.593.450/0001-06
Endereço: Av. Marginal da Rodovia dos Bandeirantes, 2400, galpão 6, Jundiaí/SP