Comunicado DEAT nº 177 DE 10/05/2019

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 10 mai 2019

Concede Regime Especial.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial nos termos do § 4º do artigo 36, Anexo III do RICMS/2000, com vigência até 31.12.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 36346/2019

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LATIN AMERICA LTDA

IE: 515.056.952.110 CNPJ: 29.307.609/0001-90