O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 e artigo 36 do Anexo III do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial prevê a outorga de crédito a estabelecimento fabricante localizado neste Estado que realizar saída interna, destinada a usuário final, ou interestadual de pá carregadeira de rodas (NCM 8429.51.99), escavadeira hidráulica (NCM 8429.52.19), retroescavadeira (NCM 8429.59.00) e motoniveladora (NCM 8429.20) produzidas no próprio estabelecimento, autorizando o creditamento de importância de forma que a carga tributária dessas saídas resulte no percentual de 5%, conforme nova redação dada pelo Decreto 62.988/2017, com vigência até 31.03.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19874/2016

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: DEERE-HITACHI MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO DO BRASIL S/A

IE: 353.124.462.114 CNPJ: 03.982.513/0001-33