O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial atribuindo a condição de sujeito passivo por substituição tributária.

Processo: UA 51224-817098/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: M. BRINQ COMERCIO DE BRINQUEDOS LIMITADA

IE: 147.421.990.112 - CNPJ: 09.629.068/0001-09

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 20882 - Vila Almeida - São Paulo/SP