Comunicado DEAT nº 177 DE 18/06/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 18 jun 2014
Concede Regime Especial referente à emissão de documentos fiscais em operações de troca de mercadorias.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial referente à emissão de documentos fiscais em operações de troca de mercadorias.
Processo: UA 51089-1587449/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
IE: 144.776.266.112 - CNPJ: 62.461.140/0001-14
Endereço: Rua Municipal, 1.539 - Vila Ré - São Paulo - SP