O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, regime especial nos termos dos artigos 395-F e 395-G do RICMS/2000, com vigência até 31.03.2021.

Processo: Regime Especial Eletrônico 25806/2017

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: LUMO LED E ELETRONICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

IE: 798.046.534.116 CNPJ: 27.555.919/0001-06