Comunicado DEAT nº 175 DE 08/05/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2019
Prorroga Regime Especial.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos do artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 31.01.2021.
Processo: Regime Especial Eletrônico 23959/2017
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEMPERSOL INDÚSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA
IE: 688.151.895.112 CNPJ: 06.284.477/0001-22