Comunicado DEAT nº 175 DE 06/08/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 ago 2015

Concede o Regime Especial a que se refere o artigo 400-K do RICMS/2000.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU o Regime Especial a que ser refere o artigo 400-K do RICMS/2000.

Processo: UA 12550-1258548/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: TEMPERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES LTDA.

IE: 688.151.895.112 - CNPJ: 06.284.477/0001-22

Endereço: Rua Dois 581, Taubaté - SP