Comunicado DEAT nº 175 DE 06/08/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 06 ago 2015
Concede o Regime Especial a que se refere o artigo 400-K do RICMS/2000.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 ,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria CAT 43/2007 , CONCEDEU o Regime Especial a que ser refere o artigo 400-K do RICMS/2000.
Processo: UA 12550-1258548/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: TEMPERSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES LTDA.
IE: 688.151.895.112 - CNPJ: 06.284.477/0001-22
Endereço: Rua Dois 581, Taubaté - SP