Comunicado DEAT nº 175 DE 05/09/2013
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 set 2013
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com o credenciamento previsto no Protocolo ICMS 02/2006.
Processo: UA 51175-85839/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMIL ÔNIBUS S.A.
IE: 039/0081884 (RS) - CNPJ: 00.940.956/0001-73
Endereço: Rua Alberto Parenti, 1.382 - Erechim/RS