O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, regime especial nos termos dos artigos 395-I e 395-J do RICMS/2000, com vigência até 31.03.2021.

Processo: Regime Especial 28604/2018

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GLOBO BRASIL INDÚSTRIA DE PAINEIS SOLARES E ACM LTDA

IE: 708.101.345.114 CNPJ: 38.876.124/0001-08