Comunicado DEAT nº 174 DE 11/09/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 11 set 2015
Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .
Processo: UA 51135-530712/2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: EULACOM COMERCIAL LTDA - EPP
IE: 188.031.200.114 CNPJ: 50.643.873/0001-90
Endereço: Avenida Osaka, 645, Portão, Arujá/SP