O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados QUE, com base na Portaria CAT 198/2009 , concedeu Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar, com vigência até 31.03.2017.

Processo: Regime Especial Eletrônico 8642/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CM HOSPITALAR S.A.

IE: 241.035.584.119 - CNPJ: 12.420.164/0005-80