Comunicado DEAT nº 173 DE 21/06/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 jun 2014

Concede Regime Especial relacionado a procedimentos de remessa e retorno de bens do ativo para prestação de serviços fora do estabelecimento.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado a procedimentos de remessa e retorno de bens do ativo para prestação de serviços fora do estabelecimento.

Processo: UA 32000-982379/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SEMAG - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DE GUARIBA LTDA.

IE: 334.069.558.115 - CNPJ: 04.759.174/0001-93

Endereço: Rua João Viziack, 300 - Parque Industrial - Guariba - SP